IAPCM - Lesislação

IAPCM - Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu-RJ. | CNPJ nº: 39.248.745/0001-00Endereço: Rua Oswaldo Aranha nº 01, Centro, Cachoeiras de Macacu-RJ - CEP: 28681-335.🕘 Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h.Email: iapcmcachoeiras@outlook.com | Instagram: @iap.cm | Telefone: 21-2391-5993

Legislação

🟢 Lei complementar n. 0082 de 07 de dezembro de 2022. – Dispõe sobre alteração na Lei 0078/2022 de 24 de junho de 2022.

🟢 Lei Complementar n.: 0078 de 24 de julho de 2022. – Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município, estabelece seus planos de benefícios e de custeio, reestrutura sua unidade gestora e dá outras providencias.

🟢 Lei nº 2.549 de 07/12/2022 – Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos (em até 60 meses) do Município de Cachoeiras de Macacu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

🟢 Decreto nº 2.920 de 15/10/2012 – Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.

🟢 Portaria IAPCM nº 14 de 04/11/2022 – Regulamenta o procedimento de prova de vida dos beneficiários aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ.

🟢 Emenda a Lei Orgânica nº 016 de 23/08/2022 – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.

🟢 Lei nº 2.528 de 24/06/2022 – Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento em até 240 meses - de débitos do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.

🟢 Lei nº 2.509 de 25/11/2021 – Autoriza o Poder Executivo a criar Parcelamento de Débitos Previdenciários no Município de Cachoeiras de Macacu-RJ.

🟢 Decreto nº 4.231 de 27/09/2021 – Instituiu o Censo Previdenciário dos Servidores Públicos Efetivos e Ativos, Aposentados e Pensionistas do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.

🟢 2.503, de 11/11/2021 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Cachoeiras de Macacu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

🟢 2.456, de 11/08/2020 - Altera a redação do art. 1º da Lei 2.445 de 07/11/2019 - Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária.

🟢 2.445, de 07/11/2019 - Altera a redação do art. 44 da Lei nº 1.667 de 14/12/2006. Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal e cria o art. 44ª com o plano de amortização para equacionamento de Déficit atuarial.

🟢 2.412, de 27/02/2019 - Altera o art. 42-A da Lei no 1.667 de 14/12/2006 que trata do Regime Próprio de Previdência do Município de Cachoeiras de Macacu IAPCM e dá outras providências.

🟢 2.407, de 20/12/2018 - Revoga a Lei nº 1905 de 21/06/2012, altera o Capítulo V- do Custeio da Lei nº 1.667 de 14/12/2006 e acrescenta o Inciso IX e altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 1.667 de 14/12/2006, e dá outras providências.

🟢 2.358, de 20/12/2017 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Cachoeiras de Macacu/RJ, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.

🟢 2.010, de 30/06/2014 - Revoga a Lei Municipal no 350 de 16/06/1988 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir terrenos próprios municipais.

🟢 2.000, de 31/01/2014 - Dispõe sobre o parcelamento e débitos do município de Cachoeiras de Macacu com o IAPCM.

🟢 Decreto nº 2.920 de 15/10/2012 – Dispõe sobre a criação do comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras previdências.

🟢 1.905, de 21/06/2012 - Altera o art. 42ª e acrescenta os artigos 42B, 42C 42D, 42E e 42F na Lei nº 1.667 de 14/12/2006, e dá outras providências.

🟢 1.858, de 04/04/2011 - Altera a remuneração do anexo II da Lei nº 1.758 de 03/04/2009 e dá outras providências.

🟢 1.855, de 16/03/2011 - Altera Inciso I, inclui parágrafos no Inciso IV e dá nova redação aos parágrafos §1 e §2 todos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.732 de 23/10/2008.

🟢 1.758, de 03/04/2009 - Altera os artigos 1º, 3 º, 6 º, 16 º, Inciso II, 18, Inciso II, § 2º Inciso II; da Lei 1.667 de 14/12/2006; altera o anexo I e II, cria cargos e dá outras providências.

🟢 1.733, de 28/11/2008 - Altera o Inciso I e § 2º do art. 42-A da Lei nº 1.667, de 14/12/2006, cujas redações foram dadas pela Lei nº 1.732 de 23/10/2008, e dá outras providências.

🟢 1.732, de 23/10/2008 - Altera e Inclui no art. 43, os Incisos Vili e §69, altera o 54º do art. 44 e acrescenta o art. 42% todos da Lei nº 1.667 de 14/12/2006, e autoriza o município de Cachoeiras de Macacu a parcelar as dívidas previdenciárias dos patrocinadores, e da outras providências.

🟢 1.704, de 12/03/2008 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário e dá outras providências.

🟢 1.667, de 14/12/2006 - Reestrutura o IAPCM.

🟢 801 de 28/12/1992 – Cria quadro permanente de pessoal do IAPCM.

🟢 Lei 263 de 16/12/1984 – Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu/RJ.

📄 DIário Oficial da Lei 263 de 16/12/1984. - Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu/RJ.

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