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Atualizado: 17 de nov. de 2021




Segundo Silvio Claudio da Costa Medina , Presidente do IAPCM ( Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu ) no mês de novembro terá início o 1º Censo Previdenciário dos Servidores Ativos , Inativos e Pensionistas do Município de Cachoeiras de Macacu a partir desta terça feira , dia 16 de Novembro até 03 de Dezembro de 2021 em Cachoeiras , e dias 22, 23 e 24 de Novembro em Japuiba e dias 25 e 26 de Novembro em Papucaia . Esta 1ª edição prevê a criação de um banco de dados mais detalhado, com informações funcionais e financeiras se preciso dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município . Esses dados serão inseridos no Sistema de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social .

Caso haja servidores em situação funcional de cessão para outros órgãos de esferas Estadual ou Federal, também deverão participar do Censo com atendimento presencial nos mesmos moldes dos demais servidores.

Os servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas que não se cadastrarem no prazo determinado terão as suas remunerações suspensas pela Prefeitura e pelo IAPCM , e somente serão reestabelecidas após as regularizações do Censo Previdenciário.

. “É importante para facilitar na hora do servidor se aposentar. Fica tudo organizado e digitalizado, e os funcionários do IAPCM vão conseguir ter acesso ao histórico do servidor mais rapidamente”, avalia o presidente . “Com as informações atualizadas , o IAPCM vai ter maior controle sobre o número de pessoas que realmente tem o direito de receber os benefícios”, acrescenta Silvio Claudio da Costa Medina .

Para realizar o Censo Previdenciário, o IAPCM estará usando equipamentos como leitores de impressão digital e webcams. Com os dados informatizados, os serviços estão sendo feitos com mais agilidade. O servidor que não cumprir o prazo terá seus pagamentos suspensos até que sua situação seja regularizada. Além de cumprir uma determinação da legislação previdenciária, a ação irá tornar a base de dados da instituição mais precisa.

Todos os aposentados, pensionistas e servidores públicos efetivos ativos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu í que estejam vinculados ao IAPCM têm de participar. Ao todo, são aproximadamente 2.000 servidores.

É importante ficar atento às datas e aos documentos necessários”, destaca a presidente do IAPCM , Silvio Claudio da Costa Medina.

Mais informações podem ser encontradas na sede do IAPCM , no site www.iapcm.rj.gov.br, no posto de atendimento do Censo e em materiais de divulgação que foram distribuídos nas secretarias municipais .O segurado poderá, ainda, enviar suas dúvidas pelo e-mail censo@iapcm.rj.gov.br ou ligar para o telefone (21) xxxxxxx .

O censo previdenciário foi Regulamentado respectivamente pelo Decreto Municipal de 05/10/2021 nº 4,231 e pela Portaria IAPCM Nº 0012..

Mais informações podem ser encontradas na sede do IAPCM , no site www.iapcm.rj.gov.br, no posto de atendimento do Censo e em materiais de divulgação que foram distribuídos nas secretarias municipais .

O Censo será realizado entre os dias 16/11/2021 a 03/12/ 2021 das 08h00min as 16h, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade .Nos seguintes locais :

Sede do IAPCM localizado ao lado da Prefeitura : De 16 /11/2021 à 03/12/2021. Das 8 às 17 horas

Papucaia - Prédio do antigo Correio ( de 25 e 26 /11/2021). Das 8 às 17 horas

Japuiba - Casarão de Japuiba – ( de 23 e 24 /11/2021) Das 8 às 17 horas




PORTARIA N º 0012 / 2021



Publicação Por Incorreção




REGULAMENTA O CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.



O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FIRMADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 4231 de 27 de Setembro de 2021 ,

RESOLVE :

ART. 1º. FICAM ESTABELECIDOS, NOS TERMOS DESTA PORTARIA , AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO, CADASTRAL E FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS , INATIVOS E PENSIONISTAS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU .

ART.2º OS SERVIDORES PÚBLICOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, DEVERÃO ATENDER AO CENSO PREVIDENCIÁRIO REALIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA PORTARIA .

ART. 3º - O CENSO PREVIDENCIÁRIO REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES DESTE ATO, QUE SE CONSTITUI COMO REGULAMENTO INTERNO E PERMANENTE, O QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS ...

PARÁGRAFO ÚNICO : - PARA FINS DO CENSO PREVIDENCIÁRIO SERÁ OBRIGATÓRIA À PRESENÇA DOS TITULARES NOS POSTOS DE ATENDIMENTO, MUNIDOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS .

ART.4º NO ANO DE SUA OCORRÊNCIA O RECADASTRAMENTO SERÁ CONSIDERADO FERRAMENTA APTA À PROVA DE VIDA .

ART.5º - O RECADASTRAMENTO NO ANO DE 2021 , INICIARÁ EM 16 DE NOVEMBRO E PREVISTO PARA SER FINALIZADO EM 03 DE DEZEMBRO DE 2021 , NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE 8 H 00 MIN ATÉ ÀS 16 H00 MIN, FICA ESTABELECIDO COMO LOCAL PARA O RECADASTRAMENTO OS SEGUINTES LOCAIS , NAS RESPECTIVAS DATAS :


JAPUIBA:

HORÁRIO : 8 : 00 AS 16 :00

DIAS : 22 , 23 e 24 de Novembro de 2021

PAPUCAIA :

LOCAL : SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ( ANTIGO CORREIO )

HORÁRIO : 8 : 00 AS 16 :00

DIAS :, 25 e 26 de Novembro de 2021

CACHOEIRAS DE MACACU :

LOCAL : SEDE DO IAPCM ( AO LADO DA PREFEITURA )

HORÁRIO : 8 : 00 AS 17: 00

DIAS : 16 de Novembro à 03 de dezembro de 2021.



ART. 6° OS SERVIDORES DEVERÃO COMPARECER AO LOCAL INDICADO PARA O CENSO PORTANDO ORIGINAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:


§ 1º A COLETA DE INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS , SERÁ REALIZADA POR MEIO DE ENTREVISTA , CONFIRMANDO AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA COM CAPTURA DE FOTOS DO SEGURADO POR WEB CAN.


( NÃO É NECESSÁRIO XEROX )



SERVIDORES ATIVOS/EFETIVOS


DOCUMENTOS SOLICITADOS

* CPF (COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS )

* DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO

EX.: RG, CNH, REGISTRO DE CONSELHO PROFISSIONAL, PASSAPORTE, ENTRE OUTROS CONSIDERADOS NA FORMA DA LEI.

* CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) SE HOUVER REGISTRO DE EMPREGOS ANTERIORES

* CARTÃO DO PIS/PASEP

* TITULO DE ELEITOR PODENDO SER O COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO


* CARTÃO SUS

* COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO SERVIDOR, OU DE SEU CÔNJUGE, EMITIDO COM MENOS DE 90 DIAS

.

è CNIS EMITIDO PELO SITE: https://meu.inss.gov.br


* OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO ANTES DO INGRESSO NO MUNICÍPIO




INATIVOS

DOCUMENTOS SOLICITADOS

* CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA).

* DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO

EX.: RG, CNH, REGISTRO DE CONSELHO PROFISSIONAL, PASSAPORTE, ENTRE OUTROS CONSIDERADOS NA FORMA DA LEI.

* TITULO DE ELEITOR - PARA MAIORES DE 18 ANOS E MENORES DE 70 ANOS.

*DOCUMENTOS DE DEPENDENTES : RG , CPF

.

* CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO/DIVÓRCIO OU UNIÃO ESTÁVEL;

* COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO SEGURADO, OU DE SEU CÔNJUGE, EMITIDO COM MENOS DE 90 DIAS.

*CARTÃO DO SUS

*CARTÃO PIS / PASEP


PENSIONISTAS


*DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO .EX.: RG, CNH, REGISTRO DE CONSELHO PROFISSIONAL, PASSAPORTE, ENTRE OUTROS CONSIDERADOS NA FORMA DA LEI.

*CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

*COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO SEGURADO, OU DE SEU CÔNJUGE, EMITIDO COM MENOS DE 90 DIAS


* TITULO DE ELEITOR - PARA MAIORES DE 18 ANOS E MENORES DE 70 ANOS


èCARTÃO DO SUS

èCARTÃO PIS / PASEP

ART. 7º O SERVIDOR QUE POSSUIR DEPENDENTES DEVERÁ INSCREVÊ-LOS APRESENTANDO OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, CONFORME O CASO :



DEPENDENTES DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

FILHOS, CONJUGES, COMPANHEIROS, SOB GUARDA, TUTELA OU CURATELA


I - CÔNJUGE:

*CERTIDÃO DE CASAMENTO, CÉDULA DE IDENTIDADE - RG E O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF;


II - COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA:

-è DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR OU ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, -CÉDULA DE IDENTIDADE ( RG) CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – (CPF)


III - FILHO, OU EQUIPARADO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS: èCERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CÉDULA DE IDENTIDADE - RG E O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS CPF

-CARTÃO DE VACINAÇÃO DE FILHO MENOR DE 14 ANOS


IV - FILHO INVÁLIDO OU INCAPAZ:

èCERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CÉD DE IDENTIDADE, èCADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF E DECLARAÇÃO OU LAUDO MÉDICO

*ATESTANDO A INCAPACIDADE OU INVALIDEZ .


V - MENOR SOB TUTELA:

*CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CÉDULA DE

IDENTIDADE - RG,

*CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF TERMO JUDICIAL DE TUTELA

* TERMO JUDICIAL DE TUTELA



VI - EX-CÔNJUGE OU EX-COMPANHEIRO CREDOR DE ALIMENTOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL:

* DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO SERVIDOR QUE É DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA;



VII - PAIS SEM RENDA PRÓPRIA:

*CÉDULA DE IDENTIDADE – RG.

* CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF

*DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR, SOB AS PENAS DA LEI,DE QUE O PAI OU A MÃE, OU AMBOS, NÃO POSSUEM RENDIMENTOS PRÓPRIOS DE QUALQUER NATUREZA;



VIII - IRMÃO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, SEM RENDA PRÓPRIA:

*CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CÉDULA DE IDENTIDADE –

*RG,

*CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF

*DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR, SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE O IRMÃO MENOR NÃO POSSUI NENHUM RENDIMENTO PRÓPRIO DE QUALQUER NATUREZA;


IX - IRMÃO INVÁLIDO OU INCAPAZ E SEM RENDA PRÓPRIA:


*CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CÉDULA DE IDENTIDADE

*CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF

*DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR, SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE O IRMÃO INVÁLIDO OU INCAPAZ NÃO POSSUI NENHUM RENDIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

*LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE OU INVALIDEZ

*TERMO JUDICIAL DE CURATELA DO IRMÃO INVÁLIDO.




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ART. 8° É ADMITIDA A REPRESENTAÇÃO DO SEGURADO POR PROCURADOR, DESDE QUE MUNIDO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO, LAVRADO EM CARTÓRIO COMPETENTE, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA SUA REPRESENTAÇÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.


ART. 9° O SEGURADO QUE RESIDA FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PODERÁ REQUERER O ENVIO DO FORMULÁRIO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO POR CORREIO ELETRÔNICO ( EMAIL : censoiapcm2021@gmail.com) , DEVENDO ENCAMINHÁ-LO EM RETORNO AO IAPCM , NECESSARIAMENTE POR MEIO DE CARTA REGISTRADA, ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR AUTENTICIDADE, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS ARROLADOS NO ART. 7°.


ART. 10° OS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE NÃO SE CADASTRAREM NO PRAZO NORMAL TERÁ NO MÊS SUBSEQUENTE AS SUAS REMUNERAÇÕES / PROVENTOS SUSPENSOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E PELO IAPCM , E SOMENTE SERÃO RESTABELECIDAS, APÓS AS REGULARIZAÇÕES DO CENSO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL SERÁ REALIZADO UNICAMENTE NA SEDE DO IAPCM , COM PRÉVIO AGENDAMENTO.

§1º BENEFÍCIOS NÃO-REGULARIZADOS TERÃO OS PAGAMENTOS SUSPENSOS POR 90 (NOVENTA DIAS) E POSTERIORMENTE , SERÃO CESSADOS.


ART. 11° O CENSO PREVIDENCIÁRIO 2021 SERÁ OBJETO DE DIVULGAÇÃO PELOS SEGUINTES MEIOS :


I. PUBLICAÇÃO NO VEÍCULO DE IMPRENSA OFICIAL ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .

II. PUBLICAÇÃO EM VEÍCULO DE IMPRENSA DE CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

III. AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ;

IV. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DOS SEGURADOS;

V. PUBLICAÇÃO NAS HOME PAGE DA PREFEITURA E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E AINDA SE PRECISO POR MENSAGEM DIGITAL DE WHATSAP.


ART.12º O SEGURADO INATIVO OU PENSIONISTA QUE, EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE , ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR O CENSO PREVIDENCIÁRIO DE QUE TRATA ESTA PORTARIA , DEVERÁ APRESENTAR `A COMISSÃO DO IAPCM , A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (ATESTADO MÉDICO E/OU DECLARAÇÃO MÉDICA ) PARA QUE NÃO HAJA SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS .

§ 1º NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 13º , O SERVIDOR ATIVO , INATIVO OU PENSIONISTA DEVERÁ COMPARECER AO IAPCM QUANDO CESSAR A MOLÉSTIA , A FIM DE REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO CADASTRAL .

ART. 13 º - NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO, DEVERÁ SER SOLICITADA VISITA DOMICILIAR A COMISSÃO DO CENSO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE VIDA DO SERVIDOR ATIVO , APOSENTADO OU PENSIONISTA , PREFERENCIALMENTE LOGO QUE INICIAR O CENSO .

§ 1º - A VISITA DOMICILIAR PODERÁ SER SOLICITADA , PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR TERCEIROS DESDE QUE TENHA VINCULO COM O SERVIDOR..

§ 2º - AS VISITAS DOMICILIARES SERÃO REALIZADAS PELA EMPRESA CONTRATADA IDENTIFICADOS POR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTO E ACOMPANHADOS POR UMA ASSISTENTE SOCIAL .

§ 3º - QUANDO A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL FOR REALIZADA EM VISITA DOMICILIAR O APOSENTADO OU PENSIONISTA TAMBÉM DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO E DEMAIS DOCUMENTOS .

ART. 14º – OS SERVIDORES ATIVOS , INATIVOS OU PENSIONISTAS QUE SE ENCONTRAREM CUMPRINDO MEDIDA JUDICIAL, DEVERÃO REALIZAR O CENSO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE PERMANÊNCIA, EMITIDA PELA RESPECTIVA UNIDADE PRISIONAL .

ART. 15º - TODAS AS DESPESAS E TAXAS DECORRENTES DE CARTÓRIOS E CORREIOS SERÃO SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO APOSENTADO OU PENSIONISTA.


ART. 16º SERÁ CONSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL DE CENSO PREVIDENCIÁRIO , COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO IAPCM , EMITIDA POR PORTARIA ESPECÍFICA .

PARÁGRAFO ÚNICO: COMPETE À COMISSÃO MUNICIPAL DE CENSO PREVIDENCIÁRIO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES :


I – ACOMPANHAR O PROCESSO DE RECADASTRAMENTO, DIVULGANDO, ORIENTANDO E MONITORANDO JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA EFICÁCIA DA CONVOCAÇÃO ;

II - CONVOCAR, QUANDO NECESSÁRIO, O SEGURADO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS REFERENTES ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

III - SOLICITAR ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO, CASO SEJA COMPROVADA ALGUMA IRREGULARIDADE .


ART. 17 º DIANTE DAS ATUAIS CIRCUNSTÂNCIAS, FICA ESTABELECIDO QUE CABERÁ A EMPRESA CONTRATADA , SEGUIR AS ORIENTAÇÕES SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO A COVID -19 COMO :


§1º GARANTIR QUE HAJA CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O SERVIÇO DE SAÚDE, SEGURANÇA E COM AUTORIDADES SANITÁRIAS LOCAIS .

§2º ORGANIZAR OS ASSENTOS DE MODO QUE OS PARTICIPANTES FIQUEM A , PELO MENOS 1 ,5 METRO DE DISTÂNCIA UM DO OUTRO.

§3º USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS .

§4º CABERÁ AO IAPCM GARANTIR QUE HAJA CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O SERVIÇO DE SAÚDE, SEGURANÇA E COM AUTORIDADES SANITÁRIAS LOCAIS PARA OS DEVIDOS FINS.

ART.18º OS CASOS OMISSOS SERÃO APRECIADOS PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE CENSO PREVIDENCIÁRIO , QUE IMPLEMENTARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS .

§1º GARANTIR QUE HAJA CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O SERVIÇO DE SAÚDE, SEGURANÇA E COM AUTORIDADES SANITÁRIAS LOCAIS

ART.19° CABERÁ `A EMPRESA CONTRATADA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE ESSA PORTARIA E COM OBJETO ESPECIFICO DISCRIMINADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IAPCM Nº0446 /2021.

§1º- A EMPRESA CONTRATADA MANTERÁ A COMISSÃO INFORMADA SOBRE O ANDAMENTO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE RELATÓRIO SEMANAL .



REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cachoeiras de Macacu , 10 de Novembro de 2021.


SILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA

PRESIDENTE DO IAPCM



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